AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. GUIA DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA ÀS PARTES - DOCUMENTOS NÃO OBRIGATÓRIOS. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - INOCORRÊNCIA DA PRESCRICÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. A ciência da sentença às partes não é documento obrigatório para a formação de carta de guia no Juízo de Execução de Medidas Socieducativas do Distrito Federal. Se a Defensoria Pública patrocinou os interesses do adolescente no Juízo de Conhecimento, o segredo de justiça não obsta o acesso aos autos por outro Defensor Público que venha a atuar em favor do adolescente perante o Juízo da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal. A intimação da sentença não se presta para a aferição de prazo prescricional. Na espécie, a demonstração de que a sentença transitou em julgado para a acusação não altera a situação do agravante, porquanto a prescrição está projetada para data futura, situada há mais de um ano. Ademais, nos termos do art. 10, caput, da Resolução CNJ 165/2012, o Juízo de Conhecimento deverá encaminhar a certidão de trânsito em julgado, quando de sua ocorrência.