TJDF AGI - 956714-20160020135292AGI
AGRAVO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO. MULTA §1º ART. 523 CPC. RESISTÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. O cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa necessita de provocação do credor para sua instauração, nos moldes do art. 523 do CPC. Somente após a inércia do devedor em pagar o débito, desde que devidamente intimado, há a recalcitrância sancionada. Não se imputa inércia à seguradora se o autor manejou cumprimento em desfavor do segurado. A denunciação não abarca as sanções processuais, pois a cobertura securitária é limitada à obrigação fixada em sentença. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO. MULTA §1º ART. 523 CPC. RESISTÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. O cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa necessita de provocação do credor para sua instauração, nos moldes do art. 523 do CPC. Somente após a inércia do devedor em pagar o débito, desde que devidamente intimado, há a recalcitrância sancionada. Não se imputa inércia à seguradora se o autor manejou cumprimento em desfavor do segurado. A denunciação não abarca as sanções processuais, pois a cobertura securitária é limitada à obrigação fixada em sentença. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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