TJDF AGI - 956716-20160020158399AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM CONTA CORRENTE PROVENIENTES DE VERBAS SALARIAIS. LIMITAÇÃO DO VALOR. NOVO CPC. LIMITE. ART. 822, §2º NOVO CPC. MANTIDA DECISÃO. A jurisprudência desta eg. Corte é pacífica quanto à possibilidade de bloqueio, através de solicitação ao Banco Central, via sistema BACEN JUD, de ativos financeiros mantidos pelo devedor, ainda que tais verbas constituam crédito de natureza salarial. Todavia, a Lei 13.105/2015 limitou a penhora de conta salário somente às importâncias excedentes a 50 (cinqüenta) salários-mínimos mensais ou aos numerários depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme artigo 833, inciso X e §2º. In casu, diante da regra do §2º do artigo 833 do Código de Processo Civil em vigor e da constatação de que o valor penhorado é superior a 50 salários mínimos, constata-se que a decisão de penhora mostra-se escorreita. Agravo conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM CONTA CORRENTE PROVENIENTES DE VERBAS SALARIAIS. LIMITAÇÃO DO VALOR. NOVO CPC. LIMITE. ART. 822, §2º NOVO CPC. MANTIDA DECISÃO. A jurisprudência desta eg. Corte é pacífica quanto à possibilidade de bloqueio, através de solicitação ao Banco Central, via sistema BACEN JUD, de ativos financeiros mantidos pelo devedor, ainda que tais verbas constituam crédito de natureza salarial. Todavia, a Lei 13.105/2015 limitou a penhora de conta salário somente às importâncias excedentes a 50 (cinqüenta) salários-mínimos mensais ou aos numerários depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme artigo 833, inciso X e §2º. In casu, diante da regra do §2º do artigo 833 do Código de Processo Civil em vigor e da constatação de que o valor penhorado é superior a 50 salários mínimos, constata-se que a decisão de penhora mostra-se escorreita. Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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