TJDF AGI - 956720-20160020126977AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA, LIQUIDAÇÃO. INTEPRETAÇÃO DA SENTENÇA. INCLUSÃO DE VALORES. A interpretação da sentença objeto de cumprimento deve ser realizada com boa-fé e em conjunto com a leitura dos pedidos autorais, a fim de se possa, desse modo, precisar o real significado de seu dispositivo. A sentença que, em seu dispositivo, ordena a devolução expressa de todos os valores pagos pelo autor ao réu, sem especificar nominalmente as verbas objeto de restituição, deve ser lida em conjunto com sua fundamentação, na qual o sentenciante foi expresso ao julgar procedente o pleito de devolução da comissão de corretagem e da taxa de contrato pagas pelo agravante, razão por que tais quantias devem ser consideradas compreendidas logicamente no dispositivo. A fase de liquidação não pode implicar redução ou alteração do quanto decidido, sob pena de ofensa à coisa julgada. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA, LIQUIDAÇÃO. INTEPRETAÇÃO DA SENTENÇA. INCLUSÃO DE VALORES. A interpretação da sentença objeto de cumprimento deve ser realizada com boa-fé e em conjunto com a leitura dos pedidos autorais, a fim de se possa, desse modo, precisar o real significado de seu dispositivo. A sentença que, em seu dispositivo, ordena a devolução expressa de todos os valores pagos pelo autor ao réu, sem especificar nominalmente as verbas objeto de restituição, deve ser lida em conjunto com sua fundamentação, na qual o sentenciante foi expresso ao julgar procedente o pleito de devolução da comissão de corretagem e da taxa de contrato pagas pelo agravante, razão por que tais quantias devem ser consideradas compreendidas logicamente no dispositivo. A fase de liquidação não pode implicar redução ou alteração do quanto decidido, sob pena de ofensa à coisa julgada. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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