TJDF AGI - 956721-20160020196372AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL HIPOTECADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DAS PARTES CREDOR/DEVEDOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 368, DO CÓDIGO CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. DECISÃO CASSADA. Para a concessão do efeito suspensivo ao recurso, prevê o parágrafo único do art. 995 do NCPC (arts. 527, inciso III, e 558 do CPC/73) que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Nos termos do art. 368, do CC, é possível a compensação se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra. Todavia, se o credor do saldo devedor é a Caixa Econômica Federal, por força de contrato de financiamento de imóvel ou mesmo por força de hipoteca, como apontado pela agravante, não haveria a aludida identidade, fato que inviabilizaria a mencionada compensação de créditos. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL HIPOTECADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DAS PARTES CREDOR/DEVEDOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 368, DO CÓDIGO CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. DECISÃO CASSADA. Para a concessão do efeito suspensivo ao recurso, prevê o parágrafo único do art. 995 do NCPC (arts. 527, inciso III, e 558 do CPC/73) que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Nos termos do art. 368, do CC, é possível a compensação se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra. Todavia, se o credor do saldo devedor é a Caixa Econômica Federal, por força de contrato de financiamento de imóvel ou mesmo por força de hipoteca, como apontado pela agravante, não haveria a aludida identidade, fato que inviabilizaria a mencionada compensação de créditos. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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