TJDF AGI - 956773-20160020150303AGI
Administrativo. Progressão funcional. Classe especial. L. 4.355/09. 1 - Os aposentados e beneficiários de pensão oriundos dos cargos de agente fiscal tributário e de fiscal tributário com proventos reajustados pela paridade com os servidores ativos serão reposicionados em um padrão, anualmente, a contar de 1º de janeiro de 2012, observado o tempo de serviço no respectivo cargo e limitado a oito padrões (L. 4.355/09, art. 9º, § 3º). 2 - Para ser reposicionado na classe especial, padrão V, necessário que, a partir de janeiro de 2012, se faça reposicionamento inicial e, depois, progressão, passando-se pela classe e padrão imediatamente superior até, se o caso, chegar a classe especial, padrão V. 3 - Agravo provido.
Ementa
Administrativo. Progressão funcional. Classe especial. L. 4.355/09. 1 - Os aposentados e beneficiários de pensão oriundos dos cargos de agente fiscal tributário e de fiscal tributário com proventos reajustados pela paridade com os servidores ativos serão reposicionados em um padrão, anualmente, a contar de 1º de janeiro de 2012, observado o tempo de serviço no respectivo cargo e limitado a oito padrões (L. 4.355/09, art. 9º, § 3º). 2 - Para ser reposicionado na classe especial, padrão V, necessário que, a partir de janeiro de 2012, se faça reposicionamento inicial e, depois, progressão, passando-se pela classe e padrão imediatamente superior até, se o caso, chegar a classe especial, padrão V. 3 - Agravo provido.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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