TJDF AGI - 956778-20160020071446AGI
ICMS. Suspensão do procedimento administrativo. Sonegação fiscal. Multa. 1 - Oprocedimento administrativo de auditoria fiscal goza da presunção de legalidade e veracidade. A presunção, relativa, só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo da contribuinte. 2 - A complexidade da questão discutida (sonegação fiscal) necessita de cognição exauriente para exame. 3 - Em cognição superficial, sem prova inequívoca de vício do procedimento administrativo, não é possível suspender o procedimento e nem considerar que a multa, fixada em 200% sobre o ICMS não recolhido, tem caráter confiscatório. 4 - Agravo não provido.
Ementa
ICMS. Suspensão do procedimento administrativo. Sonegação fiscal. Multa. 1 - Oprocedimento administrativo de auditoria fiscal goza da presunção de legalidade e veracidade. A presunção, relativa, só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo da contribuinte. 2 - A complexidade da questão discutida (sonegação fiscal) necessita de cognição exauriente para exame. 3 - Em cognição superficial, sem prova inequívoca de vício do procedimento administrativo, não é possível suspender o procedimento e nem considerar que a multa, fixada em 200% sobre o ICMS não recolhido, tem caráter confiscatório. 4 - Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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