TJDF AGI - 956792-20160020138508AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM DECISÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. DISCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Embora a impenhorabilidade do bem de família constitua matéria de ordem pública, que comporta arguição em qualquer tempo ou fase do processo, o pronunciamento judicial em sentido negativo provoca a preclusão. 2. A substituição da penhora é medida que depende da expressa concordância da parte exequente, a quem incumbe aferir se a substituição é apropriada, ou não, à satisfação do crédito em execução. 3. Não prospera a pretensão de substituição do bem penhorado, porquanto não houve concordância do exequenteque, inclusive, manifestou-se totalmente contrário ao pleito. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM DECISÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. DISCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Embora a impenhorabilidade do bem de família constitua matéria de ordem pública, que comporta arguição em qualquer tempo ou fase do processo, o pronunciamento judicial em sentido negativo provoca a preclusão. 2. A substituição da penhora é medida que depende da expressa concordância da parte exequente, a quem incumbe aferir se a substituição é apropriada, ou não, à satisfação do crédito em execução. 3. Não prospera a pretensão de substituição do bem penhorado, porquanto não houve concordância do exequenteque, inclusive, manifestou-se totalmente contrário ao pleito. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
05/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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