TJDF AGI - 956800-20160020038050AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO NÃO APRECIADO. AUSÊNCIA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO. 1. Aomissão do Poder Judiciário em analisar pedido de concessão da assistência judiciária não pode prejudicar a parte que faz jus ao benefício, especialmente quando não houve oportuna impugnação. 2.A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária.(AgRg nos EAREsp n. 440.971/RS, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, Data do Julgamento 3/2/2016, DJe 17/3/2016.) 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO NÃO APRECIADO. AUSÊNCIA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO. 1. Aomissão do Poder Judiciário em analisar pedido de concessão da assistência judiciária não pode prejudicar a parte que faz jus ao benefício, especialmente quando não houve oportuna impugnação. 2.A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária.(AgRg nos EAREsp n. 440.971/RS, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, Data do Julgamento 3/2/2016, DJe 17/3/2016.) 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
01/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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