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Jurisprudência


TJDF AGI - 956831-20160020109598AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE GUARDA. GUARDA COMPARTILHADA. AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE OS GENITORES. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. É interesse do Estado promover a sadia convivência familiar da criança e nesse contexto o Código Civil, alterado pela Lei n. 13.058/2014, estabeleceu como regra a guarda compartilhada como regime apto a preservar o bem estar do menor e a manutenção das suas relações de parentesco, a qual somente é viabilizada quando há possibilidade de consenso mínimo entre os genitores. 2. A guarda compartilhada será realizada a contento quando existente o imprescindível consenso nos assuntos referentes ao menor, sob o risco de o regime ser mais prejudicial ao infante, o que invariavelmente subverteria o espírito da lei em garantir um ambiente mais saudável ao menor e que atenda aos seus interesses. 3. A modificação do regime de guarda demanda adequada instrução processual, inclusive mediante estudo psicossocial e oitiva da criança - caso entenda o magistrado condutor a necessidade da medida - que será possível aquilatar em qual regime de guarda atenderá com primazia os interesses da criança. 4. Diante das divergências apontadas nas alegações dos genitores, é imprescindível a instauração da dilação probatória e do contraditório. 5. Agravo de instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 13/07/2016
Data da Publicação : 02/08/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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