CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. NÃO CONFIGURADO. EXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. PENHORA DE CONTA POUPANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aincidência da multa de 10% sobre o valor total do contrato, em razão de uma multa de trânsito existente em um dos veículos entregues ao credor, gera onerosidade excessiva aos agravantes e enriquecimento indevido ao agravado. 2. Manter a condenação dos agravantes ao pagamento da multa prevista no acordo homologado seria atentar contra os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, tendo em vista que todos os bens pactuados foram entregues e a multa, objeto do pleito de descumprimento contratual, ainda que com atraso, também já fora quitada. 3. Verificando-se o cumprimento da obrigação contratual, com a conseqüente ausência de fundamento para manter a constrição, o desbloqueio da quantia penhorada é medida que se impõe. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.