TJDF AGI - 956836-20160020090050AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. PROCON-DF. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO ENTE PÚBLICO E PROCURADOR. DESNECESSIDADE ADIANTAMENTO DAS CUSTAS. 1. O PROCON-DF detém legitimidade concorrente com o respectivo procurador para requerer o cumprimento de sentença dos honorários, conforme disposto no artigo 24, §1º, da Lei 8.906/94. 2. Verificada a legitimidade para promover o cumprimento da sentença dos honorários fixados e sendo este módulo processual deflagrado pelo ente público, há expressa dispensa legal do adiantamento das custas processuais (artigo 1º, Decreto-Lei nº 500/69). 3. As hipóteses de isenção de custas processuais têm por critério a qualidade das partes, e não a natureza da obrigação demandada. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. PROCON-DF. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO ENTE PÚBLICO E PROCURADOR. DESNECESSIDADE ADIANTAMENTO DAS CUSTAS. 1. O PROCON-DF detém legitimidade concorrente com o respectivo procurador para requerer o cumprimento de sentença dos honorários, conforme disposto no artigo 24, §1º, da Lei 8.906/94. 2. Verificada a legitimidade para promover o cumprimento da sentença dos honorários fixados e sendo este módulo processual deflagrado pelo ente público, há expressa dispensa legal do adiantamento das custas processuais (artigo 1º, Decreto-Lei nº 500/69). 3. As hipóteses de isenção de custas processuais têm por critério a qualidade das partes, e não a natureza da obrigação demandada. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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