TJDF AGI - 956838-20160020106967AGI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO. MATÉRIA DISCUTIDA NA APELAÇÃO. CONCESSÃO PARA ATO PROCESSUAL ESPECÍFICO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Adeclaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa de veracidade, podendo ser refutada por prova em contrário, mormente quando não constam dos autos outros elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros do agravante para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 2. Anova sistemática processual permite a concessão da gratuidade judiciária para determinados atos processuais. 3. Configurando a gratuidade objeto da apelação não admitida em razão da ausência de preparo, fica autorizado o deferimento do benefício exclusivamente para processamento do recurso. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO. MATÉRIA DISCUTIDA NA APELAÇÃO. CONCESSÃO PARA ATO PROCESSUAL ESPECÍFICO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Adeclaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa de veracidade, podendo ser refutada por prova em contrário, mormente quando não constam dos autos outros elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros do agravante para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 2. Anova sistemática processual permite a concessão da gratuidade judiciária para determinados atos processuais. 3. Configurando a gratuidade objeto da apelação não admitida em razão da ausência de preparo, fica autorizado o deferimento do benefício exclusivamente para processamento do recurso. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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