TJDF AGI - 956840-20160020135862AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO. PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. É legítima a pretensão de suspensão da cobrança de parcelas vincendas de contrato de compra e venda na hipótese em que se pleiteia sua rescisão decorrente de descumprimento do encargo de realizar obras por parte da incorporadora, ou mesmo diante do direito potestativo que o consumidor tem para libertar-se do compromisso, evidentemente, suportando eventuais sanções pelo rompimento unilateral do pacto. 2. Aexistência de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público não se caracteriza como caso fortuito a justificar a prorrogação do prazo de entrega das obras de infraestrutura pactuadas. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO. PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. É legítima a pretensão de suspensão da cobrança de parcelas vincendas de contrato de compra e venda na hipótese em que se pleiteia sua rescisão decorrente de descumprimento do encargo de realizar obras por parte da incorporadora, ou mesmo diante do direito potestativo que o consumidor tem para libertar-se do compromisso, evidentemente, suportando eventuais sanções pelo rompimento unilateral do pacto. 2. Aexistência de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público não se caracteriza como caso fortuito a justificar a prorrogação do prazo de entrega das obras de infraestrutura pactuadas. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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