AGRAVO DE INTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO À SEGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. É imprescindível a comunicação prévia ao segurado contida de dados aptos a cientificar o consumidor e o contrato a que se refere, bem como ao cumprimento do prazo de aviso de 60 dias (Resolução Normativa n. 195/09 da ANS, art. 17, caput e § único). 2. Apossibilidade de rescisão unilateral dos contratos coletivos de planos de saúde está prevista no art. 17 da Resolução Normativa da ANS nº. 195/09, No entanto, tal ato deve ser acompanhado da garantia ao segurado da possibilidade de migração para outro plano nas condições equivalentes àquelas relativas ao plano cancelado, sem a perda do prazo de carência, conforme facultado pela Resolução do Conselho Nacional de Saúde - CONSU nº 19. 3. Asimples alegação de administradora de plano de saúde coletivo não afasta a determinação contida na norma em regência (CONSU nº 19), pois a responsabilidade é solidária pela qualidade final dos serviços prestados. 4. Recurso conhecido e desprovido.