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Jurisprudência


TJDF AGI - 956880-20160020169015AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PESQUISA VIA SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EFETUADAS PELO CREDOR. COMPROVADO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Embora o registro de informações concernentes ao indivíduo acha-se protegido pelo princípio constitucional da inviolabilidade da intimidade e da vida privada (artigo 5º, X, da CRFB), não existem princípios absolutos, admitindo-se, em casos excepcionais, sua flexibilização. 2. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial dominante nesta Eg. Corte caminha no sentido de que, esgotadas as diligências a cargo do credor para localização de bens passíveis de penhora do devedor, é cabível a mediação do juízo, a fim de que se realize o ideal da efetividade da Justiça, restando plenamente possível, por exemplo, a pesquisa aos sistemas INFOSEG e RENAJUD e a expedição de ofício à Receita Federal, com vistas à obtenção de dados acerca de bens passíveis de constrição, até porque tais providências não podem ser adotadas, de forma autônoma, pela própria parte, requerendo determinação judicial. 3. Incasu, o agravante logrou exito em demonstrar que adotou todas as medidas cabíveis ao seu alcance para localização de bens passíveis de penhora de propriedade do executado, uma vez que diligenciou junto aos Cartórios de Registro de Imóveis do Distrito Federal, conforme se denota dos documentos colacionados aos autos, sem que se obtivesse qualquer êxito na pesquisa. 4. Diante do princípio da cooperação e da efetividade da prestação jurisdicional, conjugada com a comprovação do exaurimento dos meios cabíveis ao agravante para a localização de bens passíveis de constrição judicial do agravado, viável se mostra o deferimento do pleito recursal. 5.Agravo de instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 27/07/2016
Data da Publicação : 01/08/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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