TJDF AGI - 956888-20160020064517AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA SEGURADORA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. A CRITÉRIO DO JUIZ (OPE IUDICIS). HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. VULNERABILIDADE. VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Considerando que o simples fato de a pessoa jurídica estar em regime de liquidação extrajudicial, por si só, não é suficiente para comprovar a hipossuficiência, a qual exige prova legítima, e não tendo a ré recorrente demonstrado sua condição - situação atual de hipossuficiência - mediante prova inequívoca que revele a efetiva situação econômico-financeira da empresa, cumprindo a necessária comprovação da noticiada impossibilidade em arcar com as custas do processo, inviável o deferimento da gratuidade de justiça. 2. No caso em exame, não há qualquer evidência nos autos que dê suporte à alegação de que não tem condições de arcar com as baixíssimas despesas processuais deste e. TJDFT. Ao contrário, a documentação colacionada no recurso demonstra apenas genérica e superficialmente a situação da empresa, não sendo suficiente ao requisito necessário à concessão da gratuidade. 3. Ainversão do ônus da prova decorrente do art. 6º, VIII do CDC não é medida automática (ope legis), tampouco absoluta e depende, para sua concessão, pelo juiz, da verossimilhança das alegações do consumidor ou da constatação de sua hipossuficiência. 3.1. Aludida hipossuficiência pode decorrer de vulnerabilidade verificada quanto à parte mais fraca da relação de direito material, a qual é presumida para o consumidor (art. 4º, I do CDC), e pode ser verificada sob três aspectos: econômica, técnica e/ou jurídica. 4. Inobstante não ser regra automática, tampouco absoluta, no caso dos autos, o consumidor encontra-se, no mínimo, em vulnerabilidade técnica em face do fornecedor, inclusive e principalmente no que diz respeito à produção da prova acerca do objeto do processo, empresa seguradora de considerável porte, do que já se aduz plausível a manutenção da regra invertida do ônus processual atinente à produção de prova realizada ope iudicis. 4.1. A própria agravante reconhece que a autora já trouxera, na origem, provas suficientes a demonstrar minimamente a existência do fato-base, da relação havida entre as partes, bem como o seu descumprimento (fl.22). Tais documentações, no entanto, não parecem ter sido suficientes ao deslinde do feito, senão apenas para corroborar a verossimilhança das alegações constantes na inicial, tendo em conta de vista que na própria decisão recorrida se defere a prova pericial (fl. 46). 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA SEGURADORA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. A CRITÉRIO DO JUIZ (OPE IUDICIS). HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. VULNERABILIDADE. VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Considerando que o simples fato de a pessoa jurídica estar em regime de liquidação extrajudicial, por si só, não é suficiente para comprovar a hipossuficiência, a qual exige prova legítima, e não tendo a ré recorrente demonstrado sua condição - situação atual de hipossuficiência - mediante prova inequívoca que revele a efetiva situação econômico-financeira da empresa, cumprindo a necessária comprovação da noticiada impossibilidade em arcar com as custas do processo, inviável o deferimento da gratuidade de justiça. 2. No caso em exame, não há qualquer evidência nos autos que dê suporte à alegação de que não tem condições de arcar com as baixíssimas despesas processuais deste e. TJDFT. Ao contrário, a documentação colacionada no recurso demonstra apenas genérica e superficialmente a situação da empresa, não sendo suficiente ao requisito necessário à concessão da gratuidade. 3. Ainversão do ônus da prova decorrente do art. 6º, VIII do CDC não é medida automática (ope legis), tampouco absoluta e depende, para sua concessão, pelo juiz, da verossimilhança das alegações do consumidor ou da constatação de sua hipossuficiência. 3.1. Aludida hipossuficiência pode decorrer de vulnerabilidade verificada quanto à parte mais fraca da relação de direito material, a qual é presumida para o consumidor (art. 4º, I do CDC), e pode ser verificada sob três aspectos: econômica, técnica e/ou jurídica. 4. Inobstante não ser regra automática, tampouco absoluta, no caso dos autos, o consumidor encontra-se, no mínimo, em vulnerabilidade técnica em face do fornecedor, inclusive e principalmente no que diz respeito à produção da prova acerca do objeto do processo, empresa seguradora de considerável porte, do que já se aduz plausível a manutenção da regra invertida do ônus processual atinente à produção de prova realizada ope iudicis. 4.1. A própria agravante reconhece que a autora já trouxera, na origem, provas suficientes a demonstrar minimamente a existência do fato-base, da relação havida entre as partes, bem como o seu descumprimento (fl.22). Tais documentações, no entanto, não parecem ter sido suficientes ao deslinde do feito, senão apenas para corroborar a verossimilhança das alegações constantes na inicial, tendo em conta de vista que na própria decisão recorrida se defere a prova pericial (fl. 46). 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
01/08/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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