AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. INDEFERIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão para o gozo do benefício fica a critério da conveniência e oportunidade da Administração Pública. Ou seja, o deferimento (ou não) está inserido no âmbito do poder discricionário da Administração Pública, não se configurando, portanto, ato vinculado. 2. Em se tratando de mérito administrativo, o Poder Judiciário não pode valorar os motivos e o objeto do ato, mas, tão somente, a sua conformação com a lei em sentido amplo. 3. Não restou estreme de dúvidas a ilegalidade do motivo declinado pela autoridade coatora para o indeferimento do gozo da licença pleiteada, pois se encontra calcada na insuficiência de servidores no órgão e na Lei 13.064/2014 (que determinou o retorno de servidores à PCDF), razão pela qual a Administração entendeu, por bem, suspender temporariamente a concessão de licença prêmio. 4.Agravo de instrumento conhecido e improvido.