PROCESSO CIVIL. LEI 1.060/1950.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do Enunciado Administrativo n° 2 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Para obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, deve a parte demonstrar situação econômica desfavorável, a fim de preservar seu próprio sustento, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, já que a declaração de pobreza goza de presunção relativa. 3. Em razão da falta de comprovação de situação financeira desfavorável ou circunstância específica que possa comprometer sobremaneira asubsistência do autor e de sua família, a manutenção do indeferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.