TJDF AGI - 956931-20160020020238AGI
DIREITO SUCESSÓRIO. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DIREITO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE À MEAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL CUJA DATA DA AQUISIÇÃO É A TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Se o imóvel passa a integrar o patrimônio da autora da herança pela transcrição do título aquisitivo no registro imobiliário, à época em que já convivia em união estável, o companheiro sobrevivente faz jus à meação do bem em discussão (arts. 1.725 e 1.790 do Código Civil). 2. Questões de alta indagação ou de que dependam de outras provas devem ser discutidas e solucionadas no juízo cível, em razão da limitação do rito do inventário. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
DIREITO SUCESSÓRIO. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DIREITO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE À MEAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL CUJA DATA DA AQUISIÇÃO É A TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Se o imóvel passa a integrar o patrimônio da autora da herança pela transcrição do título aquisitivo no registro imobiliário, à época em que já convivia em união estável, o companheiro sobrevivente faz jus à meação do bem em discussão (arts. 1.725 e 1.790 do Código Civil). 2. Questões de alta indagação ou de que dependam de outras provas devem ser discutidas e solucionadas no juízo cível, em razão da limitação do rito do inventário. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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