AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. VEÍCULO DADO EM GARANTIA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos dos artigos 831 e 832 do Código de Processo Civil de 2015, todos os bens de propriedade do devedor, desde que tenham valor econômico, via de regra, podem estar sujeitos à execução, porém, a lei exclui determinados bens da constrição judicial, dentre eles, os considerados impenhoráveis, elencados no art. 833 e incisos do Código de Processo Civil. 2. É possível a penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária, porque o valor apurado não está previsto na norma do art. 833 do CPC, que veda expressamente a penhora de determinados bens. Além disso, o art. 7º-A do Decreto-lei 911/69 impede apenas o bloqueio judicial de veículo constituído por alienação fiduciária. 3. Incumbe ao exequente requerer a intimação do credor fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por alienação fiduciária, para ciência e prestar informações relativos ao contrato (inteligência do art. 799, I, CPC). 4. Deu-se provimento ao recurso.