TJDF AGI - 957121-20160020212788AGI
AGRAVO DE INTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONHECIMENTO PARCIAL. INTERESSE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CERTIDÃO. CIÊNCIA DA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. Não há interesse recursal quando o pedido de juntada da certidão de ciência da sentença pelo adolescente infrator já foi atendido na instância de origem. Deve ser fornecida à defesa de adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, cópia do termo de ciência das partes quanto à sentença de procedência da representação. Justifica-se o deferimento do pedido em razão da necessidade de se verificar o termo a quo do prazo prescricional da pretensão executória e da importância de se aferir a regularidade do processo, como exige o art. 190, inc. I, da Lei nº 8.069/1990. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONHECIMENTO PARCIAL. INTERESSE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CERTIDÃO. CIÊNCIA DA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. Não há interesse recursal quando o pedido de juntada da certidão de ciência da sentença pelo adolescente infrator já foi atendido na instância de origem. Deve ser fornecida à defesa de adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, cópia do termo de ciência das partes quanto à sentença de procedência da representação. Justifica-se o deferimento do pedido em razão da necessidade de se verificar o termo a quo do prazo prescricional da pretensão executória e da importância de se aferir a regularidade do processo, como exige o art. 190, inc. I, da Lei nº 8.069/1990. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
21/07/2016
Data da Publicação
:
01/08/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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