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Jurisprudência


TJDF AGI - 957207-20150020331930AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC AUSENTES. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVAS INSUFICIENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aantecipação de tutela constitui meio de garantia de efetivação da prestação jurisdicional e sua aplicação, consoante dispõe o art. 273 do CPC, está condicionada à demonstração de seus pressupostos autorizadores, a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação e, ainda, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou propósito protelatório do réu. 2. O fato de o menor ter faltado a dois dias de aula não constitui prova cabal de negligência por parte de sua genitora, a quem foi concedida sua guarda unilateral no bojo da Ação de Divórcio Litigioso nº 2012.03.1.022578-0. Tampouco há indícios concretos de risco de reprovação do adolescente por excesso de faltas ou por deixar de submeter-se aos exames finais. 3. Constata-se que o recorrente não se desincumbiu de produzir prova suficiente para formar convencimento a respeito da verossimilhança de suas alegações, fato que, por si só, inviabiliza a concessão da medida postulada antecipadamente. 4.Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 27/07/2016
Data da Publicação : 02/08/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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