AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA - SLU. AUTARQUIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Os embargos só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição e omissão. 2. Não tendo o agravante apontado qualquer omissão, obscuridade ou contradição, não há que se falar em irregularidade na decisão, ou necessidade de reformá-la. 3. Aquestão relativa à ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública, e no caso específico dos autos influencia no cumprimento da decisão que antecipou a tutela. 4. O Decreto-Lei 27.591/07 que dispõe sobre a estruturação administrativa do Governo Federal estabelece que o Serviço de Limpeza Urbana (SLU) é autarquia; 5. O SLU é autarquia distrital sendo o único legítimo a discutir as relações com seus servidores, ou relações decorrentes desta relação. 6. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.