TJDF AGI - 957288-20160020020576AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. 1. Não há vedação legal à penhora de direitos possessórios incidentes sobre o único imóvel integrante do patrimônio do devedor, se a dívida decorre de taxas condominiais não liquidadas.A ausência de outros bens do devedor impossibilita o prosseguimento da execução, de modo que é cabível a penhora do imóvel cujos direitos têm valor acima do crédito em execução. 2. A penhora do único bem do executado não contraria o princípio da menor onerosidadeprevista no art. 602 do Código de Processo Civil de 1973, pois prevalecem na execução os princípios da efetividade e da utilidade da execução, instituídos em benefício da parte credora. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. 1. Não há vedação legal à penhora de direitos possessórios incidentes sobre o único imóvel integrante do patrimônio do devedor, se a dívida decorre de taxas condominiais não liquidadas.A ausência de outros bens do devedor impossibilita o prosseguimento da execução, de modo que é cabível a penhora do imóvel cujos direitos têm valor acima do crédito em execução. 2. A penhora do único bem do executado não contraria o princípio da menor onerosidadeprevista no art. 602 do Código de Processo Civil de 1973, pois prevalecem na execução os princípios da efetividade e da utilidade da execução, instituídos em benefício da parte credora. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
01/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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