TJDF AGI - 957296-20160020073894AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SUSPENSÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITADA -NEGOU-PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Conhece-se do agravo, apesar de não ter sido juntada a cópia da certidão da r. decisão agravada, se a tempestividade do recurso pode ser aferida por outros meios. No caso, a data da prolação da r. decisão recorrida. 2. Se o agravante requer a devolução de todo o valor pago, em razão da rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, mantém-se a decisão que determinou a suspensão do feito, diante da determinação do C. STJ, de suspensão de todas as ações, nas quais se discuta a legalidade da cobrança de comissão de corretagem. 3. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SUSPENSÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITADA -NEGOU-PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Conhece-se do agravo, apesar de não ter sido juntada a cópia da certidão da r. decisão agravada, se a tempestividade do recurso pode ser aferida por outros meios. No caso, a data da prolação da r. decisão recorrida. 2. Se o agravante requer a devolução de todo o valor pago, em razão da rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, mantém-se a decisão que determinou a suspensão do feito, diante da determinação do C. STJ, de suspensão de todas as ações, nas quais se discuta a legalidade da cobrança de comissão de corretagem. 3. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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