TJDF AGI - 957335-20160020048655AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA - APLICAÇÃO DE MULTA A CONDÔMINO SEM A OBSERVÂNCIA DO QUÓRUM LEGAL DE ¾ DOS CONDÔMINOS - ANULAÇÃO DA DELIBERAÇÃO E AFATAMENTO DA MULTA APLICADA - INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VOZ E VOTO EM ASSEMBLEIA POR AUSENCIA DE PROVA DE SUA VIOLAÇÃO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR - CONDENAÇÃO DO RÉU NOS ÔNUS DA SUBUMBÊNCIA - DEU-SE PROVIMENTO. 1.Considerando que, dos pedidos formulados na inicial (anulação da assembleia condominial, afastamento da multa aplicada, abstenção de sua cobrança e garantia de voz e voto em assembleia), apenas este último foi julgado improcedente, o réu deve suportar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em razão da sucumbência mínima do autor (CPC/73 21 parágrafo único). 2.Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA - APLICAÇÃO DE MULTA A CONDÔMINO SEM A OBSERVÂNCIA DO QUÓRUM LEGAL DE ¾ DOS CONDÔMINOS - ANULAÇÃO DA DELIBERAÇÃO E AFATAMENTO DA MULTA APLICADA - INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VOZ E VOTO EM ASSEMBLEIA POR AUSENCIA DE PROVA DE SUA VIOLAÇÃO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR - CONDENAÇÃO DO RÉU NOS ÔNUS DA SUBUMBÊNCIA - DEU-SE PROVIMENTO. 1.Considerando que, dos pedidos formulados na inicial (anulação da assembleia condominial, afastamento da multa aplicada, abstenção de sua cobrança e garantia de voz e voto em assembleia), apenas este último foi julgado improcedente, o réu deve suportar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em razão da sucumbência mínima do autor (CPC/73 21 parágrafo único). 2.Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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