TJDF AGI - 957339-20160020046264AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. AUTOS APARTADOS. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Deve ser mantida decisão que deu provimento a embargos de declaração, recebendo apelação, não recebida antes por ausência de preparo, quando, havendo pedido de gratuidade de justiça no curso do processo, tal pedido só foi analisado na sentença. 2. Considerando os princípios da instrumentalidade das formas e da efetiva prestação jurisdicional, há que se reconhecer a possibilidade de requerimento da gratuidade de justiça no bojo dos próprios autos, ainda que requerida no curso do processo, principalmente quando não há prejuízo para as partes. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. AUTOS APARTADOS. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Deve ser mantida decisão que deu provimento a embargos de declaração, recebendo apelação, não recebida antes por ausência de preparo, quando, havendo pedido de gratuidade de justiça no curso do processo, tal pedido só foi analisado na sentença. 2. Considerando os princípios da instrumentalidade das formas e da efetiva prestação jurisdicional, há que se reconhecer a possibilidade de requerimento da gratuidade de justiça no bojo dos próprios autos, ainda que requerida no curso do processo, principalmente quando não há prejuízo para as partes. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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