TJDF AGI - 957342-20150020333945AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. MATÉRIA PRECLUSA. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Encontra-se a preclusa a matéria questionada em pedido de reconsideração protocolizado após o transcurso do prazo para interposição do recurso adequado. 2. É incabível incluir, na base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, o eventual custo suportado pela parte ré para cumprir a obrigação de fazer determinada na sentença, que não altera a situação patrimonial da parte vencedora na lide. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. MATÉRIA PRECLUSA. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Encontra-se a preclusa a matéria questionada em pedido de reconsideração protocolizado após o transcurso do prazo para interposição do recurso adequado. 2. É incabível incluir, na base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, o eventual custo suportado pela parte ré para cumprir a obrigação de fazer determinada na sentença, que não altera a situação patrimonial da parte vencedora na lide. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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