TJDF AGI - 957343-20150020325146AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO - DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL AOS BENEFÍCIÁRIOS - RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/99 - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1.O art. 1º da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU nº 19/1999 dispõe que, na hipótese de cancelamento de plano de saúde coletivo, deve ser disponibilizado aos beneficiários plano na modalidade individual ou familiar, o que se harmoniza com os princípios do CDC que asseguram ao consumidor a continuidade na prestação de serviços dessa natureza. 2.Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO - DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL AOS BENEFÍCIÁRIOS - RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/99 - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1.O art. 1º da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU nº 19/1999 dispõe que, na hipótese de cancelamento de plano de saúde coletivo, deve ser disponibilizado aos beneficiários plano na modalidade individual ou familiar, o que se harmoniza com os princípios do CDC que asseguram ao consumidor a continuidade na prestação de serviços dessa natureza. 2.Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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