TJDF AGI - 957359-20160020073388AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA NOS ARGUMENTOS. 1. A norma especial aplicada ao caso dispõe que os recursos interpostos contra as sentenças em ações de despejos terão efeito somente devolutivo (art. 58, V, da Lei 8.245/91); 2. Não obstante os artigos 558 e 520 do CPC/73 possibilitarem ao relator a concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação, exige-se como requisito a relevância da fundamentação e lesão grave e de difícil reparação; 3. Na hipótese, não restou demonstrada a existência de caso excepcional para suspensão dos efeitos da decisão, tampouco a plausibilidade do direito invocado pela agravante, a fim de se evitar lesão grave e de difícil reparação, uma vez que os fundamentos declinados pela Agravante não se mostram suficientes para desconstituir decisão proferida neste momento processual dos autos; 4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA NOS ARGUMENTOS. 1. A norma especial aplicada ao caso dispõe que os recursos interpostos contra as sentenças em ações de despejos terão efeito somente devolutivo (art. 58, V, da Lei 8.245/91); 2. Não obstante os artigos 558 e 520 do CPC/73 possibilitarem ao relator a concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação, exige-se como requisito a relevância da fundamentação e lesão grave e de difícil reparação; 3. Na hipótese, não restou demonstrada a existência de caso excepcional para suspensão dos efeitos da decisão, tampouco a plausibilidade do direito invocado pela agravante, a fim de se evitar lesão grave e de difícil reparação, uma vez que os fundamentos declinados pela Agravante não se mostram suficientes para desconstituir decisão proferida neste momento processual dos autos; 4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
01/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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