TJDF AGI - 957360-20160020015974AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. EFEITO DEVOLUTIVO. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O efeito suspensivo é a qualidade que impede a produção dos efeitos da sentença. A apelação não terá efeito suspensivo quando confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, conforme dispunha o artigo 520, inciso VII do CPC/73. A redação disposta no Código de Processo Civil de 2015 ainda é mais explicativa e aduz em seu artigo 1.012, §1º o seguinte: §1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) V - confirma, concede ou revoga tutela provisória. 2. A cognição realizada em sede de agravo de instrumento não é exauriente, e propicia apenas o exame dos requisitos necessários para a concessão da antecipação de tutela pleiteada. 3. Destaque-se ainda que, não obstante as alegações do agravante sobre o seu direito quanto ao cumprimento das decisões judiciais, e ainda que esteja presente a probabilidade do direito alegado, não restou suficientemente demonstrado o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo. Destarte, não estão presentes os requisitos para a tutela pretendida. 4. Para a concessão da tutela provisória pleiteada, exige-se prova que por sua própria estrutura e natureza, sejam suficientes para gerar a convicção plena dos fatos alegados e o juízo de certeza da definição jurídica respectiva com a finalidade de convencer o magistrado acerca da verossimilhança das alegações. Além desse requisito, deve haver receio de que a parte venha a sofrer dano irreparável ou de difícil reparação. 5. Recurso conhecido, mas não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. EFEITO DEVOLUTIVO. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O efeito suspensivo é a qualidade que impede a produção dos efeitos da sentença. A apelação não terá efeito suspensivo quando confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, conforme dispunha o artigo 520, inciso VII do CPC/73. A redação disposta no Código de Processo Civil de 2015 ainda é mais explicativa e aduz em seu artigo 1.012, §1º o seguinte: §1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) V - confirma, concede ou revoga tutela provisória. 2. A cognição realizada em sede de agravo de instrumento não é exauriente, e propicia apenas o exame dos requisitos necessários para a concessão da antecipação de tutela pleiteada. 3. Destaque-se ainda que, não obstante as alegações do agravante sobre o seu direito quanto ao cumprimento das decisões judiciais, e ainda que esteja presente a probabilidade do direito alegado, não restou suficientemente demonstrado o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo. Destarte, não estão presentes os requisitos para a tutela pretendida. 4. Para a concessão da tutela provisória pleiteada, exige-se prova que por sua própria estrutura e natureza, sejam suficientes para gerar a convicção plena dos fatos alegados e o juízo de certeza da definição jurídica respectiva com a finalidade de convencer o magistrado acerca da verossimilhança das alegações. Além desse requisito, deve haver receio de que a parte venha a sofrer dano irreparável ou de difícil reparação. 5. Recurso conhecido, mas não provido.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
01/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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