TJDF AGI - 957371-20160020163546AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE DIREITOS SOBRE VEÍCULOS COM CLÁUSULAS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. O bem móvel objeto de contrato de alienação fiduciária não pode se sujeitar à penhora, pois não integra o patrimônio do executado/devedor fiduciante e, sim, da instituição financeira que não é parte na relação processual. 2. Contudo, consoante entendimento sufragado por esta egrégia Corte e pelo colendo STJ, há a possibilidade de penhora sobre os direitos do devedor decorrentes do contrato de alienação fiduciária, eis que nos contratos referidos, o devedor/fiduciante possui expectativa legítima do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento integral da dívida pactuada. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE DIREITOS SOBRE VEÍCULOS COM CLÁUSULAS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. O bem móvel objeto de contrato de alienação fiduciária não pode se sujeitar à penhora, pois não integra o patrimônio do executado/devedor fiduciante e, sim, da instituição financeira que não é parte na relação processual. 2. Contudo, consoante entendimento sufragado por esta egrégia Corte e pelo colendo STJ, há a possibilidade de penhora sobre os direitos do devedor decorrentes do contrato de alienação fiduciária, eis que nos contratos referidos, o devedor/fiduciante possui expectativa legítima do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento integral da dívida pactuada. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
03/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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