TJDF AGI - 957423-20160020139710AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DISTRITO FEDERAL. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA. IDADE MÍNIMA. AFRONTA OS PRINCÍPIOS PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DIREITO À MATRÍCULA RECONHECIDO. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 208, IV, que compete ao Estado ofertar a educação infantil gratuita às crianças de até cinco anos de idade. Na hipótese, negar o acesso do impetrante à pré-escola por não ter completado a idade mínima apenas por poucos dias após a data estipulada, fere o princípio da razoabilidade, proporcionalidade e do melhor interesse do menor.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DISTRITO FEDERAL. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA. IDADE MÍNIMA. AFRONTA OS PRINCÍPIOS PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DIREITO À MATRÍCULA RECONHECIDO. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 208, IV, que compete ao Estado ofertar a educação infantil gratuita às crianças de até cinco anos de idade. Na hipótese, negar o acesso do impetrante à pré-escola por não ter completado a idade mínima apenas por poucos dias após a data estipulada, fere o princípio da razoabilidade, proporcionalidade e do melhor interesse do menor.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
01/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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