main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 957485-20160020181743AGI

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. ADOLESCENTES. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DOS ADOLESCENTES. FATO GRAVE COMETIDO. PASSAGENS ANTERIORES. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I - A internação provisória, como medida cautelar, deve ser determinada quando estiverem comprovados indícios suficientes de materialidade e autoria, e, quando pela gravidade do ato infracional, e, sua repercussão social, deva o jovem permanecer segregado cautelarmente para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública, conforme dispõem os artigos 108, parágrafo único e 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente. II - A existência de passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude, a gravidade do ato infracional, sua repercussão social e as condições pessoais dos adolescentes demonstram concretamente que a internação provisória é necessária para o resguardo da ordem pública e para a segurança dos adolescentes, tudo em consonância com os princípios de melhor interesse do menor e de pessoa em desenvolvimento. III - Recurso provido.

Data do Julgamento : 28/07/2016
Data da Publicação : 02/08/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão