TJDF AGI - 957494-20160020092619AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. PENDÊNCIA DE AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. ART. 521, III, CPC. CORREÇÃO DE CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento provisório de sentença. 2. O art. 520, IV, do CPC estabelece que, durante a fase de cumprimento provisório da sentença, o levantamento de depósito em dinheiro depende de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. 3. A caução, porém, pode ser dispensada, segundo o art. 521, III, do CPC, quando o trânsito em julgado da causa estiver condicionado ao julgamento de agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. 4. O pedido de levantamento de valores não poderia, assim, ter sido indeferido, sobretudo porque os autores ofereceram caução, mesmo quando a lei prevê a dispensa da garantia. 5. Jurisprudência: (...) não há se falar em necessidade de caução, tendo em vista a dispensa prevista no art. 475-O, § 2º, II, do CPC, onde consta que a caução poderá ser dispensada 'nos casos de execução provisória em que penda agravo de instrumento junto ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça (art. 544)' (20130020207589AGI, 5ª Turma Cível, DJE 30/10/2013). 6. A parte não tem interesse em postular a reforma do capítulo da decisão que não lhe causou prejuízo. 6.1. Hipótese em que o juiz se limitou a adiar a análise dos cálculos trazidos pelos litigantes, para momento posterior à juntada de documentos. 7. Agravo parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. PENDÊNCIA DE AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. ART. 521, III, CPC. CORREÇÃO DE CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento provisório de sentença. 2. O art. 520, IV, do CPC estabelece que, durante a fase de cumprimento provisório da sentença, o levantamento de depósito em dinheiro depende de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. 3. A caução, porém, pode ser dispensada, segundo o art. 521, III, do CPC, quando o trânsito em julgado da causa estiver condicionado ao julgamento de agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. 4. O pedido de levantamento de valores não poderia, assim, ter sido indeferido, sobretudo porque os autores ofereceram caução, mesmo quando a lei prevê a dispensa da garantia. 5. Jurisprudência: (...) não há se falar em necessidade de caução, tendo em vista a dispensa prevista no art. 475-O, § 2º, II, do CPC, onde consta que a caução poderá ser dispensada 'nos casos de execução provisória em que penda agravo de instrumento junto ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça (art. 544)' (20130020207589AGI, 5ª Turma Cível, DJE 30/10/2013). 6. A parte não tem interesse em postular a reforma do capítulo da decisão que não lhe causou prejuízo. 6.1. Hipótese em que o juiz se limitou a adiar a análise dos cálculos trazidos pelos litigantes, para momento posterior à juntada de documentos. 7. Agravo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
03/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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