TJDF AGI - 957495-20160020103364AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ISENÇÃO LEGAL. DECRETO LEI 500/69 E DO ART. 4º DA Lei 9289/96. DECISÃO REFORMADA. 1.Agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que determinou, em sede de cumprimento de sentença, o recolhimento de custas processuais pelo Distrito Federal, porque direcionada a execução ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores integrantes do sistema jurídico do Distrito Federal. 2.O ente público tem legitimidade para postular o recebimento da verba honorária em juízo e, como demandante, está isento do pagamento das custas processuais, por força do disposto no Decreto Lei 500/69 e no art. 4º da Lei 9289/96. 3.Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ISENÇÃO LEGAL. DECRETO LEI 500/69 E DO ART. 4º DA Lei 9289/96. DECISÃO REFORMADA. 1.Agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que determinou, em sede de cumprimento de sentença, o recolhimento de custas processuais pelo Distrito Federal, porque direcionada a execução ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores integrantes do sistema jurídico do Distrito Federal. 2.O ente público tem legitimidade para postular o recebimento da verba honorária em juízo e, como demandante, está isento do pagamento das custas processuais, por força do disposto no Decreto Lei 500/69 e no art. 4º da Lei 9289/96. 3.Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
03/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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