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Jurisprudência


TJDF AGI - 957499-20160020066506AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PROPRIEDADE NÃO DEMONSTRADA. FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão, proferida em ação de imissão de posse, ajuizada contra réus incertos, que indeferiu a antecipação de tutela por ausência de demonstração da realização de registro do bem na matrícula do imóvel. 2. A arrematação de imóvel em leilão extrajudicial, com a respectiva transcrição no Registro Geral de Imóveis, autoriza a concessão de medida liminar de imissão na posse do imóvel, a teor do artigo 37, do Decreto-Lei nº 70/66 e consoante jurisprudência deste Tribunal. 2.1. Entretanto, in casu, os documentos juntados não atestam, de plano, a verossimilhança das alegações autorais, notadamente porque falta a comprovação do registro na matrícula do Registro de Imóveis. 2.2. Além disto, a falta de identificação dos ocupantes e a inexistência de comprovante de prévia notificação para desocupar o imóvel também recomendam maior cautela na concessão da ordem de imissão. 2.3. Assim, nota-se a ausência dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, porquanto, para a sua concessão, necessária maior dilação probatória. 3. Agravo de instrumento improvido.

Data do Julgamento : 27/07/2016
Data da Publicação : 03/08/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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