TJDF AGI - 957527-20160020076058AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE DESCONSTITUIU PENHORA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA SOB O ARGUMENTO DE TRATAR-SE DE IMÓVEL HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CRÉDITO POR UNIDADES E ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE EMPRÉSTIMO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo contra decisão que desconstituiu penhora de unidade imobiliária dos agravados, sob o fundamento de que a penhora revelar-se-ia inócua, porque não garantiria a satisfação do crédito do requerente, eis que o imóvel foi dado em garantia do débito mencionado. 2. A medida pretendida é viável, devendo ser intimado o credor hipotecário para exercer sua preferência quando do pagamento, nos termos do art. 799, I, do CPC vigente. 2.1. A penhora inclusive já havia sido deferida, apenas foi levada a efeito pelos agravantes. 3. Precedente Turmário: É possível a penhora incidente sobre imóvel hipotecado, desde que observada a ordem de preferência da hipoteca. O art. 615, II, do CPC determina que cumpre ao credor requerer a intimação do credor hipotecário quando a penhora recair sobre bem gravado por hipoteca. (20120020275093AGI, Relator: Waldir Leôncio Lopes Júnior, 2ª Turma Cível, DJE: 29/05/2013, pág. 78). 4. Outrossim, quando por ocasião do julgamento do AI 2015 00 20013737, realizado no dia 6 de maio de 2015 esta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso da Construtora que objetivava afastar penhora sobre o imóvel, porque determinada (a penhora) depois de esgotadas as pesquisas para localização de ativos. 5. Tendo em vista que os demais pedidos (intimação da credora hipotecária para individualização e registro do crédito por unidades, além de atualização do saldo devedor do empréstimo) não foram formulados para apreciação na instância prima, a análise nesta sede resta prejudicada, pena de supressão de instância. 6. Recurso parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE DESCONSTITUIU PENHORA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA SOB O ARGUMENTO DE TRATAR-SE DE IMÓVEL HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CRÉDITO POR UNIDADES E ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE EMPRÉSTIMO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo contra decisão que desconstituiu penhora de unidade imobiliária dos agravados, sob o fundamento de que a penhora revelar-se-ia inócua, porque não garantiria a satisfação do crédito do requerente, eis que o imóvel foi dado em garantia do débito mencionado. 2. A medida pretendida é viável, devendo ser intimado o credor hipotecário para exercer sua preferência quando do pagamento, nos termos do art. 799, I, do CPC vigente. 2.1. A penhora inclusive já havia sido deferida, apenas foi levada a efeito pelos agravantes. 3. Precedente Turmário: É possível a penhora incidente sobre imóvel hipotecado, desde que observada a ordem de preferência da hipoteca. O art. 615, II, do CPC determina que cumpre ao credor requerer a intimação do credor hipotecário quando a penhora recair sobre bem gravado por hipoteca. (20120020275093AGI, Relator: Waldir Leôncio Lopes Júnior, 2ª Turma Cível, DJE: 29/05/2013, pág. 78). 4. Outrossim, quando por ocasião do julgamento do AI 2015 00 20013737, realizado no dia 6 de maio de 2015 esta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso da Construtora que objetivava afastar penhora sobre o imóvel, porque determinada (a penhora) depois de esgotadas as pesquisas para localização de ativos. 5. Tendo em vista que os demais pedidos (intimação da credora hipotecária para individualização e registro do crédito por unidades, além de atualização do saldo devedor do empréstimo) não foram formulados para apreciação na instância prima, a análise nesta sede resta prejudicada, pena de supressão de instância. 6. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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