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Jurisprudência


TJDF AGI - 957527-20160020076058AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE DESCONSTITUIU PENHORA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA SOB O ARGUMENTO DE TRATAR-SE DE IMÓVEL HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CRÉDITO POR UNIDADES E ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE EMPRÉSTIMO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo contra decisão que desconstituiu penhora de unidade imobiliária dos agravados, sob o fundamento de que a penhora revelar-se-ia inócua, porque não garantiria a satisfação do crédito do requerente, eis que o imóvel foi dado em garantia do débito mencionado. 2. A medida pretendida é viável, devendo ser intimado o credor hipotecário para exercer sua preferência quando do pagamento, nos termos do art. 799, I, do CPC vigente. 2.1. A penhora inclusive já havia sido deferida, apenas foi levada a efeito pelos agravantes. 3. Precedente Turmário: É possível a penhora incidente sobre imóvel hipotecado, desde que observada a ordem de preferência da hipoteca. O art. 615, II, do CPC determina que cumpre ao credor requerer a intimação do credor hipotecário quando a penhora recair sobre bem gravado por hipoteca. (20120020275093AGI, Relator: Waldir Leôncio Lopes Júnior, 2ª Turma Cível, DJE: 29/05/2013, pág. 78). 4. Outrossim, quando por ocasião do julgamento do AI 2015 00 20013737, realizado no dia 6 de maio de 2015 esta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso da Construtora que objetivava afastar penhora sobre o imóvel, porque determinada (a penhora) depois de esgotadas as pesquisas para localização de ativos. 5. Tendo em vista que os demais pedidos (intimação da credora hipotecária para individualização e registro do crédito por unidades, além de atualização do saldo devedor do empréstimo) não foram formulados para apreciação na instância prima, a análise nesta sede resta prejudicada, pena de supressão de instância. 6. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 20/07/2016
Data da Publicação : 02/08/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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