TJDF AGI - 957535-20160020068962AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. MALFERIMENTO AOS ARTIGOS 93, IX DA CF/88 E ART. 11 DO NCPC, A IMPLICAR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS E DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. RECURSO PROVIDO. 1. Decisão recorrida: Encontra-se provado nos autos a ocorrência das condições previstas no Arts. 844 e 845, do Código de Processo Civil, necessárias à concessão da liminar de exibição. Em face do exposto, julgo ocorrentes os pressupostos legais necessários à concessão da liminar requerida, pelo que a defiro, para determinar a exibição referida no pedido inicial (sic). 1.1 Destarte, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, ... (art. 893, IX CF/88), norma esta repetida ipsis litteris no art. 11 do NCPC: Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Obséquio aos princípios da publicidade dos atos processuais e da motivação. 1.2 Como visto, a decisão recorrida carece de fundamentação suficiente, para não dizer mínima, na medida em que desprovida de qualquer motivação a justificar os motivos pelos quais levaram o julgador a deferir liminar de relevante importância para as partes, o que importa, em última análise, em negativa de jurisdição. 2. Outrossim, e apenas a título de ilustração, a jurisprudência admite, em caráter excepcional, a concessão de medida liminar de caráter satisfativo, presentes os pressupostos específicos do fumus boni iuris e do periculum in mora e a decisão esteja fundamentada. Deste modo, 2. As medidas liminares de caráter satisfativo são admissíveis, excepcionalmente, face as peculiaridades do caso concreto, desde que estejam presentes os pressupostos específicos do fumus boni iuris e do periculum in mora e seja a pretensão almejada indispensável à preservação de uma situação de fato que se revele incompatível com a demora na prestação jurisdicional. (REsp 705.983/RS, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 18/11/2008). 3. Nulidade da decisão. 4. Agravo de instrumento provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. MALFERIMENTO AOS ARTIGOS 93, IX DA CF/88 E ART. 11 DO NCPC, A IMPLICAR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS E DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. RECURSO PROVIDO. 1. Decisão recorrida: Encontra-se provado nos autos a ocorrência das condições previstas no Arts. 844 e 845, do Código de Processo Civil, necessárias à concessão da liminar de exibição. Em face do exposto, julgo ocorrentes os pressupostos legais necessários à concessão da liminar requerida, pelo que a defiro, para determinar a exibição referida no pedido inicial (sic). 1.1 Destarte, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, ... (art. 893, IX CF/88), norma esta repetida ipsis litteris no art. 11 do NCPC: Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Obséquio aos princípios da publicidade dos atos processuais e da motivação. 1.2 Como visto, a decisão recorrida carece de fundamentação suficiente, para não dizer mínima, na medida em que desprovida de qualquer motivação a justificar os motivos pelos quais levaram o julgador a deferir liminar de relevante importância para as partes, o que importa, em última análise, em negativa de jurisdição. 2. Outrossim, e apenas a título de ilustração, a jurisprudência admite, em caráter excepcional, a concessão de medida liminar de caráter satisfativo, presentes os pressupostos específicos do fumus boni iuris e do periculum in mora e a decisão esteja fundamentada. Deste modo, 2. As medidas liminares de caráter satisfativo são admissíveis, excepcionalmente, face as peculiaridades do caso concreto, desde que estejam presentes os pressupostos específicos do fumus boni iuris e do periculum in mora e seja a pretensão almejada indispensável à preservação de uma situação de fato que se revele incompatível com a demora na prestação jurisdicional. (REsp 705.983/RS, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 18/11/2008). 3. Nulidade da decisão. 4. Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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