TJDF AGI - 957537-20160020099164AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. CONTAGEM EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ART. 191, CPC/73. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO OU PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que manteve o reconhecimento da intempestividade de contestação apresentada pela segunda ré em ação de conhecimento. 2. Assiste razão à recorrente, na medida em que a regra do art. 191 do CPC/73, aplicável ao caso, não está sujeita a requerimento ou a prévia comunicação ao juízo. Ademais, não se aplicam os efeitos da revelia no caso, pois houve contestação pelo outro réu. 2.1. Entendimento desta Corte: (...). 1. Se há nos autos a formação de litisconsórcio passivo com procuradores distintos, os prazos devem ser contados em dobro para contestar, recorrer e, de modo geral, falar nos autos, nos termos do que determina o artigo 191 do CPC. 2. O benefício de citado artigo prescinde de requerimento ou juntada de procuração aos autos, sendo suficiente a existência de litisconsórcio e procuradores distintos, devendo o cartório aguardar o decurso do prazo em dobro para então certificar eventual revelia (...).. (20120111030387APC, Relator: Cruz Macedo, 4ª Turma Cível, DJe de 25/9/2015, p. 153). 3. Agravo provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. CONTAGEM EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ART. 191, CPC/73. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO OU PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que manteve o reconhecimento da intempestividade de contestação apresentada pela segunda ré em ação de conhecimento. 2. Assiste razão à recorrente, na medida em que a regra do art. 191 do CPC/73, aplicável ao caso, não está sujeita a requerimento ou a prévia comunicação ao juízo. Ademais, não se aplicam os efeitos da revelia no caso, pois houve contestação pelo outro réu. 2.1. Entendimento desta Corte: (...). 1. Se há nos autos a formação de litisconsórcio passivo com procuradores distintos, os prazos devem ser contados em dobro para contestar, recorrer e, de modo geral, falar nos autos, nos termos do que determina o artigo 191 do CPC. 2. O benefício de citado artigo prescinde de requerimento ou juntada de procuração aos autos, sendo suficiente a existência de litisconsórcio e procuradores distintos, devendo o cartório aguardar o decurso do prazo em dobro para então certificar eventual revelia (...).. (20120111030387APC, Relator: Cruz Macedo, 4ª Turma Cível, DJe de 25/9/2015, p. 153). 3. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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