AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINA DE OFICIO PENHORA VIA BACENJUD. APRESENTAÇÃO DE GARANTIA IDÔNEA CONSISTENTE EM OFERECIMENTO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA, PREVISTO NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (ART. 9º , II LEI 6.830/80). AGRAVO PROVIDO. 1. No monumental Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o de instrumento. Qualquer decisão, que viesse a resolver questão incidental sem colocar termo ao processo, era passível de agravo suscetível de imediata interposição por alguma destas duas formas. O NCPC alterou estes dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento só poderão ser atacadas nas razões de apelação, art. 1009, § 1º, NCPC) e o agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões expressamente arroladas pelo legislador (art. 1015 NPC), tal como ocorria no CPC de 1939, em seu art. 842. 2. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que determinou penhora via BACENJUD em ação de execução fiscal, na qual sustenta a agravante que a execução já estava garantida por Apólice de Seguro Garantia, emitida nos termos da Portaria PGFN 164/2014, em importe de 30% (trinta por cento) acima do valor nominal. 3. Conforme permite o art. 9º, II, da Lei de Execução Fiscal , (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014), (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014), em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, que poderá o executado, entre outras opções, oferecer fiança bancária ou seguro garantia. 4. Outrossim, e de acordo com o art. 10, a penhora poderá ser efetivada não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º. 3.1 Aliás, O inciso II do art. 9º contem inovação salutar, tanto para o exeqüente como para o executado, ao permitir a fiança bancária, com os mesmos efeitos da penhora. A garantia ordinária, através da penhora, está prevista nos incisos III e IV, facultando este último a oferta de bem por terceiro (item 52 da exposição de motivos da Lei 6.830/80). 5. In casu, as apólices ofertadas como garantia foram recusadas pelo Juízo, por não se adequarem à Portaria n. 60/2015 da PFDF, art. 8º, VII, que exige cláusula onde a seguradora continue comprometida com a garantia, mesmo se o executado aderir a parcelamento do objeto do seguro garantia. 5.1. Contudo, por mais que a garantia ofertada não esteja completamente dentro das diretrizes estabelecidas pela Procuradoria, é inegável que a Fazenda não solicitou a penhora on line quando da apresentação do seguro-garantia. 5.2. O Distrito Federal ao manifestar-se quanto ao primeiro endosso apresentado pela executada, conclui sua manifestação requerendo nova intimação da empresa executada para adequar os seguros-garantia aos termos do inciso VII do art. 8º da Portaria PGDF Nº 60/2015. 5.3. Portanto, restando em vias de acordo,deve o julgador garantir o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 15, II, da Lei 6.830/80, sendo imprópria nessa fase a medida estanque que determina a penhora e desconsidera a oferta de seguro garantia. 6. Segundo o princípio da menor onerosidade da execução (art. 620, do CPC/1973 e 805 do atual CPC), nada obstante existam bens para satisfazer ao credor, a constrição deve realizar-se da forma menos gravosa para o devedor. 6.1. Portanto, a observância do princípio da menor onerosidade da execução, antes do atual CPC e agora, não é uma mera faculdade do magistrado, mas sim uma obrigação por se tratar de um preceito cogente, devendo sempre o julgador buscar dentro de todas as possibilidades, aquela menos gravosa para o devedor saldar seu débito. 7. A penhora online depende de requerimento prévio do exeqüente, o que não foi verificado no presente caso. 7.1 Tanto o art. 655-A, do CPC/1973 como o atual art. 854, do CPC descrevem que Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente... 7.2. Precedente do STJ: Nos termos do art. 655-A do CPC, a constrição de ativos financeiros da executada, por meio do Sistema Bacen Jud, depende de requerimento expresso da exeqüente, não podendo ser determinada ex officio pelo magistrado. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 48.136/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/12/2011). 8. Agravo provido.