CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. REVELIA. DESENTRANHAMENTO. MERA IRREGULARIDADE. VÍCIO PROCESSUAL SANÁVEL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA NO JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Sobradinho, que determinou a revelia da ré, em face da ausência de assinatura da contestação e o desentranhamento daquela peça processual e dos documentos. 2. A ausência de assinatura na contestação é um vício processual sanável. Por tratar-se de mera irregularidade formal associada à capacidade postulatória, é possível sua regularização, assegurando-se à parte prazo para suprimento. 3. Obséquio, ainda, ao princípio da primazia no julgamento de mérito segundo o qual o processo de conhecimento foi projetado pelo legislador para resultar em um julgamento de mérito. Por esta razão, essa espécie de julgamento é considerado o fim normal dessa espécie de processo ou fase procedimental. Naturalmente, nem sempre isto é possível no caso concreto, devendo o sistema conviver com o fim anômalo do processo ou fase de conhecimento, que se dá por meio da sentença terminativa (art. 267 CPC/73 e 485 CPC/2015). 4. Agravo provido.