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Jurisprudência


TJDF AGI - 957552-20160020087422AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO A SER APRESENTADA PELO EXECUTADO. ART. 525, § 1º, VII DO NCPC. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento tirado contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a argüição de prescrição. 2. Embora a prescrição da dívida esteja entre as matérias susceptíveis à impugnação ao cumprimento de sentença previsto no art. 525, §1º, VII, do CPC, o referido dispositivo é expresso ao limitar a questões supervenientes à sentença. 2.1. Para Luiz Guilherme Marinoni O que interessa é que seja causa impeditiva, modificativa ou extintiva superveniente ao trânsito em julgado da sentença, porque, do contrário, a possibilidade de alegação estará preclusa em face da coisa julgada ou de sua eficácia preclusiva. 3. A tese invocada pela agravante, além de não ser superveniente à sentença - porque se refere à prescrição que teria ocorrido antes do ajuizamento da ação -, está acobertada pela coisa julgada, prevista no art. 502, do CPC, tendo em vista que foi expressamente enfrentada e rejeitada no julgamento da apelação interposta na fase de conhecimento. 4. Precedente do STJ: 1. Prescrição da pretensão indenizatória argüida após o trânsito em julgado da sentença de procedência do pedido na fase de cumprimento de sentença. 2. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença condenatória prolatada em ação indenizatória, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública, como a prescrição da pretensão indenizatória, na fase de cumprimento de sentença. 3. Recurso especial desprovido. (REsp 1381654/RS, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, DJe 11/11/2013). 5. Agravo de instrumento improvido.

Data do Julgamento : 20/07/2016
Data da Publicação : 02/08/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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