PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO EM FAVOR DA EXECUTADA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 674 DO CPC/73. 1.Agravo de Instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a penhora no rosto dos autos de ação indenizatória ajuizada pela executada perante a comarca de Guaíba/RS. 2.A penhora no rosto dos autos é instituto de constrição incidental que recai sobre o direito postulado pelo devedor noutra demanda. Assim, caso o executado logre êxito no referido feito, o valor a ser auferido será revertido em favor de seu credor na execução que motivou o bloqueio. 2.1. Exegese do art. 674 do CPC/73, mantida no art. 860 do CPC/15. 3.Para que se proceda à penhora no rosto dos autos, a norma não exige sentença ou seu trânsito em julgado, bastando que o direito sobre o qual recaíra a constrição esteja sendo demandado em Juízo, porque, em caso de improcedência da pretensão, a penhora será considerada ineficaz. 4.As quantias indenizatórias de natureza pessoal e sem caráter alimentar são juridicamente passíveis de contrição, pois não estão elencadas dentre as hipóteses de impenhorabilidade previstas no rol do artigo 649 do CPC/73. 3.1. Precedentes desta Corte. 5.A penhora sobre crédito indenizatório fundado na perda de imóveis em enchente não afronta ao art. 655, X, do CPC/1973, que se refere, especificamente, a títulos e valores mobiliários com cotação em mercado. 5.1. Respeitada a ordem legal de preferências à penhora, no art. 655 do CPC/73, quando a própria executada confirma a ausência de outros bens e as outras tentativas de constrição patrimonial foram frustradas. 6.Agravo de instrumento improvido.