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Jurisprudência


TJDF AGI - 957557-20160020064210AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUBMETIDA AO RITO SUMÁRIO EM QUE OS AUTORES PRETENDEM A CONDENAÇÃO DOS RÉUS A LHES PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE DO AUTOR E POSTERGA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória, proferida em ação de cobrança e arbitramento de honorários advocatícios, que afasta a preliminar de ilegitimidade ativa e posterga a análise da prescrição da pretensão autoral. 2. Na hipótese dos autos, há um liame subjetivo muito claro na ação de origem, sendo incontroverso que o agravado prestou serviços advocatícios aos agravantes, que admitem a sua contratação e posterior revogação de mandado, sendo justamente a verba honorária o objeto da lide. 2.1. Conforme art. 22 da Lei nº 8.906/1994, Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o patrono que atuou no feito tem direito à verba honorária proporcional aos serviços efetivamente prestados. 3. A discussão quanto ao prazo prescricional não é possível em sede de agravo de instrumento, porquanto, a teor do art. 522 do CPC de 1973 (aplicável ao caso dos autos), haja vista ser este recurso apenas cabível contra decisões interlocutórias suscetíveis de causar à parte lesão grave ou de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos efeitos em que foi recebida, o que não é a hipótese. 3.1. Não merece reparos a decisão do juiz quando posterga a apreciação da prescrição para o momento da prolação da sentença, haja vista ser este o momento adequado para a resolução de mérito, nos moldes do art. 269, IV, do CPC de 1973, bem como do art. 487, II, do CPC de 2015. 4. Agravo improvido.

Data do Julgamento : 20/07/2016
Data da Publicação : 02/08/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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