TJDF AGI - 957557-20160020064210AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUBMETIDA AO RITO SUMÁRIO EM QUE OS AUTORES PRETENDEM A CONDENAÇÃO DOS RÉUS A LHES PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE DO AUTOR E POSTERGA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória, proferida em ação de cobrança e arbitramento de honorários advocatícios, que afasta a preliminar de ilegitimidade ativa e posterga a análise da prescrição da pretensão autoral. 2. Na hipótese dos autos, há um liame subjetivo muito claro na ação de origem, sendo incontroverso que o agravado prestou serviços advocatícios aos agravantes, que admitem a sua contratação e posterior revogação de mandado, sendo justamente a verba honorária o objeto da lide. 2.1. Conforme art. 22 da Lei nº 8.906/1994, Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o patrono que atuou no feito tem direito à verba honorária proporcional aos serviços efetivamente prestados. 3. A discussão quanto ao prazo prescricional não é possível em sede de agravo de instrumento, porquanto, a teor do art. 522 do CPC de 1973 (aplicável ao caso dos autos), haja vista ser este recurso apenas cabível contra decisões interlocutórias suscetíveis de causar à parte lesão grave ou de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos efeitos em que foi recebida, o que não é a hipótese. 3.1. Não merece reparos a decisão do juiz quando posterga a apreciação da prescrição para o momento da prolação da sentença, haja vista ser este o momento adequado para a resolução de mérito, nos moldes do art. 269, IV, do CPC de 1973, bem como do art. 487, II, do CPC de 2015. 4. Agravo improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUBMETIDA AO RITO SUMÁRIO EM QUE OS AUTORES PRETENDEM A CONDENAÇÃO DOS RÉUS A LHES PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE DO AUTOR E POSTERGA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória, proferida em ação de cobrança e arbitramento de honorários advocatícios, que afasta a preliminar de ilegitimidade ativa e posterga a análise da prescrição da pretensão autoral. 2. Na hipótese dos autos, há um liame subjetivo muito claro na ação de origem, sendo incontroverso que o agravado prestou serviços advocatícios aos agravantes, que admitem a sua contratação e posterior revogação de mandado, sendo justamente a verba honorária o objeto da lide. 2.1. Conforme art. 22 da Lei nº 8.906/1994, Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o patrono que atuou no feito tem direito à verba honorária proporcional aos serviços efetivamente prestados. 3. A discussão quanto ao prazo prescricional não é possível em sede de agravo de instrumento, porquanto, a teor do art. 522 do CPC de 1973 (aplicável ao caso dos autos), haja vista ser este recurso apenas cabível contra decisões interlocutórias suscetíveis de causar à parte lesão grave ou de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos efeitos em que foi recebida, o que não é a hipótese. 3.1. Não merece reparos a decisão do juiz quando posterga a apreciação da prescrição para o momento da prolação da sentença, haja vista ser este o momento adequado para a resolução de mérito, nos moldes do art. 269, IV, do CPC de 1973, bem como do art. 487, II, do CPC de 2015. 4. Agravo improvido.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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