CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, QUE TEM COMO OBJETO IMÓVEL NEGOCIADO ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, REGISTRADA EM CARTÓRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES. APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97. ART. 273 DO CPC/73 E 300 DO EM VIGOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indefere antecipação de tutela em ação de conhecimento, em que a parte autora pretende, liminarmente, a suspensão da exigibilidade das prestações do contrato de compra e venda de imóvel, com o consequente depósito das chaves, além da retirada do seu nome do rol de inadimplentes e a proibição de leilão, até o julgamento final do processo. 2. Para o acolhimento do pedido de antecipação de tutela, o artigo 273 do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao art. 300 do em vigor, exige requisitos simultâneos - prova inequívoca e verossimilhança da alegação, que devem estar condicionados a fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ao abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 3. Destarte, a escritura de compra e venda com alienação fiduciária em garantia do bem, assinada pelas partes, contém regras próprias para disciplinar os efeitos do desfazimento do ajuste, por iniciativa do comprador. Em síntese, no caso de inadimplência, o bem vai a leilão e o valor arrecadado é usado para honrar a dívida restante (arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97). Havendo diferença, o montante é devolvido ao contratante. 4. Esta hipótese é distinta daquelas em que há uma pura promessa de compra e venda, ainda firmada em instrumento particular, onde uma das partes pretende a rescisão contratual. 5. Conforme salientado pelo agravado, em suas contrarrazões, O negócio jurídico realizado - conforme demonstra a escritura pública de Compra e Venda com Alienação Fiduciária em Garantia, devidamente registrada em cartório, não podendo o Adquirente, após a aquisição do imóvel e seu recebimento, simplesmente arrepender-se e, sob a consideração pouco detalhada de que não pode mais suportar o pagamento das parcelas, requerer a rescisão antecipada do contrato, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, até mesmo porque, a pretensão formulada pelo Agravante, a princípio, haveria de se submeter às condições contratuais e da legislação de regência, em especial da Lei nº 9.514/97, tendo em vista que se trata de uma compra e venda com alienação fiduciária em garantia. 6. Jurisprudência: (...) 3 - Ausência dos requisitos do art. 273 do CPC, pois a pretensão formulada, a princípio, não possui a necessária verossimilhança das alegações que lhe dão suporte, devendo ser observados os termos do contrato e da legislação de regência, em especial a Lei nº 9.514/97, tendo em vista que se trata de uma compra e venda com alienação fiduciária em garantia, a qual, até mesmo, encontra-se devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente. Agravo de Instrumento provido (20150020084890AGI, Relator: Angelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJE: 08/09/2015). 7. Agravo improvido.