PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. FORMAL DE PARTILHA. EXPEDIÇÃO. CONDIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. ARTIGO 192, DO CTN E ARTIGO 1.031, § 2º, DO CPC/73. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DISTRITAL. PENDÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PELA COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ART. 170, DO CTN. PROCEDIMENTO REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR 52/97 E PELO DEC. 19.211/98. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a expedição do formal de partilha, por existência de débito tributário em nome do inventariado. 2. No procedimento de arrolamento sumário, regido pelo artigo 1.031, caput, e § 2º, do CPC/73 c/c artigo 192 do CTN, a expedição de formal de partilha fica condicionada à demonstração da quitação de todos os tributos devidos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, e, ainda, aos eventuais débitos tributários vincendos parcelados. 2.1 O NCPC mantém a regra do art. 1.031 do Código Buzaid sobre a partilha ser homologada pelo magistrado e as providencias a serem tomadas depois do trânsito em julgado da sentença respectiva a depender, todavia, de prova anterior de pagamento de todos os tributos referentes aos bens do espólio pela aplicação ao caso do art. 192 do CTN. 3. A informação de que existe débito tributário (IPVA) relativo ao espólio do autor da herança, constitui impedimento à pretensão de expedição de formal de partilha, nos termos do art. 1.031, caput e § 2º, do CPC/73 c/c art. 192 do CTN. 3.1. De acordo com o artigo 192 do CTN c/c o artigo 1.031, § 2º do CPC, faz-se necessária a prova de quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas, para expedição do competente formal de partilha (1ª Turma Cível, AGI 2014.00.2.020959-2, rel. Des. Rômulo de Araujo Mendes, DJe 29/5/2015). 4. Segundo os arts. 156 e 170 do CTN, a compensação constitui espécie de extinção do crédito tributário, que depende de prévia autorização da autoridade administrativa competente. 4.1. A Lei Complementar distrital nº. 52/97 e o Decreto 19.211/98 não prevêem a possibilidade de homologação tácita do pedido de compensação tributária. 5. Deste modo, pendente a análise administrativa quanto à possibilidade de compensação tributária, ainda que realizado pagamento de sinal e gerada certidão negativa com efeito de positiva, a dívida não se considera extinta, estando impedida a expedição de formal de partilha. 5.1. A existência de pedido administrativo de compensação dos débitos tributários com créditos de precatórios ainda não apreciado pela autoridade fazendária não é suficiente para a comprovação da quitação das obrigações tributárias, o que impede a expedição do formal de partilha.(20140020042972AGI, Relator: Arnoldo Camanho de Assis, 4ª Turma Cível, DJE: 04/08/2014). 6. Doutrina. O juiz só poderá determinar a expedição do formal de partilha ou adjudicação, ou de alvará relativo a um dos bens por eles abrangidos, depois de a parte comprovar o recolhimento de todos os tributosdecorrentes da partilha ou da adjudicação. Além disso, a efetiva expedição dependerá da prévia ouvida da Fazenda Pública federal, estadual ou municipal, dependendo da natureza do tributo.(NERY, Nelson Junior e Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado: Legislação Extravagante. 9ª ed. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo/SP. 2006. p. 1028). 7. Recurso conhecido e improvido.