TJDF AGI - 957563-20160020052383AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NEGATIVA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em ação de conhecimento, que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pela pessoa jurídica, porquanto não teria demonstrado a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio. 2. Diferente das pessoas naturais, que, para concessão dos benefícios da justiça gratuita se exige apenas a declaração de hipossuficiência, para as pessoas jurídicas é preciso que haja inequívoca comprovação da situação financeira. 2.1. In casu, a declaração de inatividade da empresa emitida por contador não é suficiente para comprovar a incapacidade de suportar as despesas da demanda. 2.2. Precedente desta Corte: (...) 1. Para a pessoa jurídica, seja ela com ou sem fins lucrativos, não basta a mera alegação de inatividade para obtenção dos benefícios da gratuidade de justiça, sendo necessário a comprovação de que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios para o deferimento do benefício legal.(20140020042626AGI, Relator: Cruz Macedo, 4ª Turma Cível, DJE: 14/05/14) 3. Agravo de instrumento improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NEGATIVA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em ação de conhecimento, que indeferiu a gratuidade de justiça pleiteada pela pessoa jurídica, porquanto não teria demonstrado a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio. 2. Diferente das pessoas naturais, que, para concessão dos benefícios da justiça gratuita se exige apenas a declaração de hipossuficiência, para as pessoas jurídicas é preciso que haja inequívoca comprovação da situação financeira. 2.1. In casu, a declaração de inatividade da empresa emitida por contador não é suficiente para comprovar a incapacidade de suportar as despesas da demanda. 2.2. Precedente desta Corte: (...) 1. Para a pessoa jurídica, seja ela com ou sem fins lucrativos, não basta a mera alegação de inatividade para obtenção dos benefícios da gratuidade de justiça, sendo necessário a comprovação de que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios para o deferimento do benefício legal.(20140020042626AGI, Relator: Cruz Macedo, 4ª Turma Cível, DJE: 14/05/14) 3. Agravo de instrumento improvido.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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