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Jurisprudência


TJDF AGI - 957564-20160020054983AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REMOÇÃO DE VEÍCULO PENHORADO. DEPÓSITO PÚBLICO. PEDIDO EXPRESSO DA EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a remoção de veículo penhorado ao Depósito Público. 2. A permanência do devedor na posse de bem penhorado só é possível caso haja a concordância do credor ou seja difícil a sua remoção para o depósito público. 2.1 Noutras palavras: o art. 666 do CPC/73 confere ao credor a faculdade de autorizar ou não que o devedor fique como depositário do bem penhorado. 3. No caso, deve ser mantida a decisão de caráter acautelatório que determina a remoção dos bens penhorados para o Depósito Público, a qual visa resguardar o direito da agravada ao recebimento das verbas alimentares em atraso, haja vista o pedido expresso da exeqüente nesse sentido (art. 666, II, do CPC) e ainda porque a providência revela-se útil à satisfação do direito, sendo ainda certo que a execução, embora deva se processar da forma menos gravosa para o devedor, é realizada em favor do credor, que tem à sua disposição a tutela jurisdicional de execução para satisfação de seu crédito. 4. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 20/07/2016
Data da Publicação : 02/08/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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